CARTA DE
BRASÍLIA: VEJA O POSICIONAMENTO DA CGADB CONTRA PONTOS POLÊMICOS DO NOVO CÓDIGO
PENAL!
Pastor José Wellington Bezerra da Costa, presidente
da CGADB
presidindo sessão com a presença da Frente Parlamentar Evangélica
Fórum Político da CGADB discutiu a reforma do Código Penal Brasileiro, e
elaborou a “Carta de Brasília”, documento que expõe posicionamento da
instituição para ser encaminhado ao Congresso Nacional.
O Fórum
Político da CGADB aconteceu na noite de terça-feira, 09 de abril, no Centro de
Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília (DF). Foram discutidos pontos
polêmicos do anteprojeto, do Senado Federal, de reforma do Código Penal
Brasileiro.
Após ampla
discussão, o fórum concordou em elaborar e redigir um documento expondo o
posicionamento da Convenção Geral das Assembleias de Deus para ser encaminhado
ao Congresso Nacional, após apreciação dos convencionais da 41ª AGO.
O documento
elaborado pelos congressistas representantes da denominação na Câmara Federal
foi submetido à apreciação dos convencionais e aprovado na manhã de sexta, 12
de abril, recebendo o nome de “CARTA DE BRASÍLIA”, para ser entregue ao senador
Pedro Taques (PDT/MT), relator da Comissão Especial do Senado que discute o
novo Código Penal.
O deputado
federal Marcos Rogério (PDT/RO), membro da Assembleia de Deus foi encarregado
de apresentar, ao senador Pedro Taques, que esteve presente ao fórum, os pontos
considerados polêmicos do novo Código Penal que a CGADB se posiciona de forma
contrária. De acordo com o parlamentar, o decreto que instituiu a Lei nº 2.848,
de dezembro de 1940, está ultrapassado e já passou da hora de ser modificado.
Mas também reconhece que alguns artigos ferem os princípios constitucionais de
preservação da família. Chegou a citar como exemplo, a descriminalização do
aborto, a sugestão de se regulamentar a eutanásia no Brasil, a criminalização
da homofobia, a legalização da prostituição (também das casas de prostituição)
e a descriminalização das drogas.
A Igreja se
posiciona contra o aborto e a favor da vida, mesmo nos casos em que é permitida
por lei a retirada do feto, comentou o parlamentar, que expôs os argumentos que
motivam a Assembleia de Deus a rejeitar a legalização da prostituição. Pela
proposta do novo Código Penal, menores a partir de 12 anos estariam liberados
para a prostituição e a decisão deles não seria crime. Vale ressaltar que houve
uma proposta na Câmara Federal, mas ela foi rejeitada, já que os deputados
acreditaram que, se aprovada, iria facilitar o tráfico de mulheres.
No fórum, o
senador Pedro Taques se comprometeu a ouvir e apreciar todos os argumentos que
forem apresentados pela CGADB. Mais de 500 emendas ao anteprojeto já foram
apresentadas e todas foram analisadas, disse o senador, e que até 17 de julho,
vão acontecer audiências públicas para discutir a proposta. Depois desta data
será aberto um novo prazo, para novas emendas. De acordo com o senador a
matéria tramitará no Senado até dezembro de 2013, indo em seguida para a
Câmara, responsável por revisar o texto.
Leia na íntegra o documento do Fórum Político da CGADB:
Os ministros
das Assembleias de Deus no Brasil, reunidos na 41ª Assembleia Geral Ordinária
da CONVENÇÃO GERAL DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS NO BRASIL (CGADB), nos dias 08 a 12
de abril de 2013, acatando proposta do I FÓRUM POLÍTICO DA CGADB, diante das
iniciativas de segmentos liberalistas que defendem a destruição de valores
éticos e morais, conquistados ao longo dos séculos, como apanágio da
Democracia, vêem a público para MANIFESTAR SEU POSICIONAMENTO cristão e ético
com relação às seguintes ameaças de caráter constitucional, ideológico,
filosófico e social, contra os valores e princípios morais, nos seguintes
assuntos:
I – CONTRA O DIREITO NATURAL À VIDA
O artigo 5°.
da Constituição brasileira garante “a inviolabilidade do direito à vida”, bem
como a outros direitos essenciais à liberdade e a igualdade entre a sociedade.
1. ABORTO –
O anteprojeto do “Novo Código Penal Brasileiro” (NCP) prevê a descriminalização
do aborto, banalizando a destruição de seres humanos, no ventre materno. É uma
terrível agressão ao direto natural à vida. Esse anteprojeto prevê, em seu
Artigo 128: “Não há crime de aborto se: … IV – por vontade da gestante até a
12ª semana da gestação, quando o médico ou psicólogo constatar que a mulher não
apresenta condições de arcar com a maternidade."
- A CGADB é
contrária a essa medida, por resultar numa licença ao direito de matar seres
humanos indefesos, na sacralidade do útero materno; em qualquer fase da
gestação, por ser um atentado contra o direito natural à vida. A palavra de
Deus diz: “… e não matarás o inocente” (Ex 23.7).
2. EUTANÁSIA
E ORTOTANÁSIA – O anteprojeto do Novo Código Penal prevê, em seu Art. 122, que
“Matar, por piedade ou compaixão, paciente em estado terminal, imputável e
maior, a seu pedido, para abreviar-lhe sofrimento físico insuportável em razão
de doença grave”. “Pena – prisão, de dois a quatro anos”.
§1º O juiz
deixará de aplicar a pena avaliando as circunstâncias do caso, bem como a
relação de parentesco ou estreitos laços de afeição do agente com a vítima.
- A CGADB é
contrária a essa medida e favorável à supressão do parágrafo primeiro, tendo em
vista que não existe direito de se tirar a vida, considerando que a vida é um
direito jurídico indisponível. Como cristãos, entendemos que vida é um dom de
Deus, e só a Ele cabe o direito de dispor desse bem natural que é a vida.
II – LEGALIZAÇÃO DA PROSTITUIÇÃO
1. CRIMES
SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEIS. O anteprojeto do NCP prevê, em seu Art. 188:
“Constranger alguém que tenha até 12 anos à prática de ato libidinoso, diverso
do estupro vaginal, anal ou oral. Pena – Prisão, de quatro a oito anos”. Na
legislação atual, a idade mínima para considerar-se vulnerável é de 14 anos.
- A CGADB é
contrária à redução da idade para a penalização de crimes sexuais contra
vulneráveis, por entender que a Sociedade Mundial de Pediatria considera
“criança” o indivíduo de até 14 anos. A criança é objeto de elevada valorização
por parte de Nosso Senhor e Salvador Jesus Cristo, quando expressou: “Deixai
vir a mim os meninos… pois dos tais é o Reino de Deus” (Mc……..). Concordar com
essa previsão legal é concordar com o incentivo e a legalização da pedofilia.
2.
FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO DE MENORES. O Art. 189 da proposta do NCP não
penaliza a submissão, a indução, a atração e a exploração de pessoas com mais
de 12 anos, para a prática da prostituição.
- A CGADB é
contrária a essa medida, por ser um incentivo à prostituição, que é uma
atividade degradante, que avilta a dignidade do corpo humano, criado por Deus,
para ser “templo do Espírito Santo” (1 Coríntios 6.19,20).
3.
“PROFISSIONAIS DO SEXO”. O anteprojeto do NCP prevê legalização de casas de
prostituição, bem como dos chamados “profissionais do sexo”, atividade hoje
considerada ilegal.
- A CGADB é
contrária a tal proposta, pois a prostituição é atividade degradante, que se
caracteriza pelo vil comércio do corpo, em total afronta aos elevados
princípios morais que norteiam os costumes de povos civilizados. Como cristãos,
temos total repúdio à prostituição, por se considerado grave pecado à luz da
palavra de Deus. (…………………). Concordar com tal medida é equiparar a prostituição
a qualquer outra atividade honrosa e lícita, desenvolvida pelos cidadãos de uma
nação.
III – CONTRA A FAMÍLIA
1. UNIÃO
ESTÁVEL E CASAMENTO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO.
1.1. O
Supremo Tribunal Federal aprovou a união estável de pessoas do mesmo sexo,
considerando-a “entidade familiar”, em dissonância com o Art. 226, da
Constituição Federal, que reconhece “entidade familiar” a união entre homem e
mulher, inclusive a “união estável”, entre homem e mulher, para efeito da
proteção do Estado.
1.2. O
Projeto de Lei 122/ 2006, no Art. 16, parágrafo 5º, prevê punição, com 2 a 5
anos de prisão, para quem discordar da prática homossexual; e considera
constrangimento, “de ordem moral, ética, filosófica ou psicológica”, no Art.
20, parágrafo 5º,
- A CGADB é
contrária a tais propostas, visto que, a equiparação da união sexual entre
pessoas do mesmo sexo a “entidade familiar” afronta a Constituição e, acima de
tudo, por ir de encontro ao princípio bíblico para o casamento, que deve ser
constituído pela união entre um homem e uma mulher, conforme Gênesis 1.27 e 28;
- Deus fez o
casal, formado de “macho e fêmea; prever punição para quem discordar da prática
ou união homossexual, por motivo de ordem ética ou filosófica, é instituir o
“delito de opinião”, que só existe nas piores ditaduras..
IV – A FAVOR DA DESCRIMINALIZAÇÃO DAS DROGAS
1.
LEGALIZAÇÃO DAS DROGAS. O anteprojeto do “Novo Código Penal”, em tramitação no
Senado propõe a liberação de certa quantidade de droga por indivíduo, durante 5
(cinco) dias, bem como o cultivo para consumo próprio.
- A CGADB é
contrária a qualquer forma de liberação ou descriminalização de drogas por
entender que essa medida enseja a possibilidade de maior circulação das drogas,
além de não haver evidência científica de qualquer benefício real ao usuário;
Países que liberaram as drogas colheram péssimos resultados morais para a
sociedade, e estão rediscutindo tais medidas liberalistas.
Brasília, 12 de abril de 2013
Mesa Diretora da CGADB
Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil
